XI Congresso Brasileiro de Licitações Contratos e Compras Governamentais

XI Congresso Brasileiro de Licitações Contratos e Compras Governamentais
26, 27 e 28 de agosto de 2015
Salvador – BA

As licitações e contratos públicos receberam atenção especial do legislador neste ano de 2014. Diversos projetos tramitaram no Congresso Nacional para uma radical alteração da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que completou 21 anos de vigência no país, com destaque para o PLS 559/2013, em adiantado estágio de discussão no Senado Federal. Novas normas ampliaram ainda mais a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), a exemplo da Lei 12.980/2014, e novas disposições sobre o controle das licitações, contratos e parcerias e regimes diferenciados de contratação entraram em vigor, como a importante Lei das Parcerias Voluntárias (Lei 13.019/2014) e a Lei Complementar n. 147/2014, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Neste ano também entrou em vigor a denominada Lei Anticorrupção Empresarial (Lei 12.846/2013).

Neste período a disciplina geral das licitações e contratos públicos permaneceu recebendo elogios e críticas, sendo considerada por alguns instrumento essencial para assegurar a isonomia dos contratantes, evitar conluios, afastar a corrupção na máquina pública e, por outros, norma rígida e detalhista, ineficaz para assegurar contratações competitivas e satisfatórias de bens e serviços de qualidade para o Poder Público. Neste período os órgãos de controle também ampliaram a sua influência e importância, constituindo atualmente importante centro de orientação sobre a aplicação da lei geral de licitações. Por isso é essencial para compreender a evolução das normas de licitações e contratos combinar a análise legislativa com a análise da jurisprudência formada pelos órgãos de controle, atualizando permanentemente os agentes públicos e privados responsáveis por conferir dinâmica e funcionalidade às licitações, contratos e compras governamentais.

Nesta nova edição do Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais temas em destaque na agenda do país sobre licitações e contratações na área pública serão debatidos, considerando também a inteligência recebida dos órgãos de controle, sempre à luz de diferentes perspectivas, fomentando o debate.

Os desafios na matéria não se limitam a melhorias do procedimento de contratação, mas incluem novas exigências em matéria de transparência, fiscalização e monitoramento pelos Tribunais de Contas, pela Advocacia Pública e pelo Controle Interno da economicidade, competitividade e moralidade na contratação de serviços e obras. Esse conjunto de temas repercute igualmente as transformações que agitam o próprio direito administrativo brasileiro, especialmente quanto ao papel das licitações como instrumento de governo e de regulação econômica, uma vez que a celeridade dos procedimentos é ainda mais urgente diante dos desafios do desenvolvimento nacional na área de infraestrutura, compras e obras públicas.

Neste contexto, o X Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais será uma oportunidade única de reunir, em três dias de conferências e debates, especialistas consagrados e importantes agentes públicos para uma reflexão renovada sobre as transformações, avanços e problemas identificados no sistema brasileiro de licitações, contratos e compras governamentais, em continuidade ao extraordinário sucesso das edições anteriores. Não perca esse debate.

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