Terceirização – O Que Diz A Nova Lei

Com a nova lei, condomínios podem terceirizar zeladores e síndicos

O termo “atividade fim” perdeu seu significado, para efeitos de terceirização, tendo em vista que este requisito não é mais considerado como proibição da terceirizar serviços.

 

O STF colocou fim à controvérsia da terceirização em empresas e condomínios e consolidou pontos omissos na nova lei de terceirização e na nova CLT trazendo mais segurança jurídica à questão que foi motivo de muitas discussões até hoje.

É sempre recomendado aos condomínios e empresas, ao contratar uma empresa terceirizada, que requeira relatórios periódicos (se possível mensais) com a relação de verbas trabalhistas e previdenciárias pagas aos funcionários que ali trabalham.

O novo Código Civil também prevê, no artigo 1.347, a possibilidade de escolha de um síndico não condômino.

É o chamado síndico profissional, que pode ser pessoa física ou jurídica, especializado em condomínios, com conhecimento suficiente para poder representá-lo em juízo ou fora dele, praticando todos os atos previstos no artigo 1.348 do mesmo código, que trata da competência do síndico.

Há vantagens em se contratar um síndico profissional, principalmente quando nenhum condômino quer assumir esse encargo porque é de grande responsabilidade, além de ocupar o tempo das pessoas que têm sua profissão, seu trabalho e seus afazeres particulares.

É muito importante nos dois casos verificar toda a documentação, certidões, cursos de formação, enfim a idoneidade do contratado, para que seja uma parceria de sucesso!!

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